15/12/2016 às 11:31

Contribuição Sindical

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O que diz a Lei

A Contribuição Sindical Patronal é anual e encontra respaldo legal no Artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos Artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, concluindo-se pela plena legalidade de sua cobrança por parte das entidades de classe, estando essa questão consolidada tanto do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo, portanto, seu recolhimento de caráter obrigatório.

Quem recolhe

A Contribuição Sindical é divida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Pelo Artigo 8º da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou manter-e filiado a sindicato. No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o cada da contribuição sindical.

Prazo para pagamento

O recolhimento deve ser feito ATÉ 31 DE JANEIRO pelas próprias empresas às respectivas entidades sindicais de classe e à federação, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida.

Para as empresas que venham a se estabelecer após o mês de janeiro,  o recolhimento deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da atividade (art.586 e 587 da CLT).

 Finalidade

 O valor da contribuição tem a seguinte destinação:

60% ao sindicato da respectiva categoria;

15% para a Federação;

 05% à Confederação correspondente e

20% ao Ministério do Trabalho e Emprego (Conta Especial Emprego) art.589 – CLT.

Benefícios

As ações promovidas por meio da contribuição sindical buscam melhorias para o comércio, servindo como instrumento para a defesa do comércio tocantinense.

O Sindicato realiza diversas ações que auxiliam os empresários, destacando-se a Convenção coletiva, onde juntamente com outros Sindicatos Patronais, firmam anualmente a Convenção Coletiva de Trabalho com os Sindicatos que representam os trabalhadores do comércio no Estado do Tocantins, sempre buscando um acordo nos reajustes salariais, implementação de benefícios e direitos, tanto dos empregadores como dos empregados.

Outros benefícios oferecidos são:  câmara de conciliação, assessoria jurídica,  carteirinha do empresário, convênio com plano de saúde, que traz diversos benefícios na área educacional, de qualificação profissional e de saúde.

Fique atento

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o Artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, cabe às entidades promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o previsto na nova redação do Artigo 114, inciso III da Constituição Federal.

 

Acesse aqui a guia de Recolhimento.

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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Móveis, Artigos de Colchoaria, Tapeçaria e Decorações do Estado do Tocantins

  • Endereço:
    Rua Joaquim Gava 95-B Jardim América Araguaína-TO
  • CEP: 77805-206
  • Processo: 425
  • Telefone(s):(63) 3421-3331
  • Email contato: sicomov@hotmail.com
  • Presidente:
    ANSELMO JOSÉ MARTINS DA SILVA MORAES